Áreas de Atuação ID | Nome Áreas de Atuação | Nome Advogado |
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12 | Direito Penal | Todos |
o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social, definindo as infrações, estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes.
É o conjunto de normas que o Estado estabelece, definindo os crimes, impondo penas e medidas de segurança.
O Direito Penal também é valorativo, pois, não há nenhuma norma que não seja valorativa. Portanto, reconhecem valores sociais que são tratadas nesta mesma norma jurídica.
As normas especiais que definem os crimes realizam a tutela dos mais elevados valores sociais. O direito penal é uma ciência cultural. Estuda o “dever ser”.
Temos como objetivo a prestação jurídica da mais elevada qualidade profissional, conjugando a competência técnica com perspectiva comercial, numa abordagem prática, dinâmica e construtiva, que confere valor agregando ao desempenho
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